Edital de Credenciamento - Inexigibilidade nº 005/2019

O objeto deste Edital é o credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomo (PSA) interessadas na prestação de serviços complementares de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, atenção domiciliar, odontológica e de reabilitação aos beneficiários do Sistema de Assistência Médico Hospitalar (SAMEx), constituído para atender aos ex-combatentes, seus dependentes e pensionistas, Fundo de Saúde do Exército (SAMMED/FuSEx), aos usuários do Fator de Custo e aos servidores beneficiários da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS), e seus dependentes, nos termos da Lei nº 6.880, de 1980, e respectiva regulamentação estabelecidas no Edital e seus anexos a seguir: